Marco Civil da Internet

Atualmente, com os grandes avanços da tecnologia, questiona-se sobre a insuficiência de regras em vigor e a consequente necessidade de se elaborar um conjunto normativo especializado no trato das relações estabelecidas na internet, capaz de oferecer uma maior segurança jurídica tanto para os particulares quanto para o Estado. Não obstante a dificuldade de se conciliar interesses tão diversos como os presentes na rede – políticos, sociais e econômicos, tal norma deverá conter, em sua essência, a busca pela tutela integral dos direitos do ser humano, protegendo a extensão de seu corpo e personalidade no espaço digital.

Nesta lógica, desde 2009, trabalha-se no sentido da elaboração de uma lei sobre internet que possua redação dinâmica e aberta, capaz de evitar que o texto se torne, rapidamente, letra morta ou de aplicação reduzida. Assim, surgiu o Marco Civil da Internet (ou projeto de lei nº 2.126/2011) relatado pelo deputado Alessandro Molon. Tendo como base os princípios da liberdade de expressão e da neutralidade da rede, ele aborda temas de grande relevância, mas grande polêmica, como a privacidade de dados dos usuários, o grau de vigilância e responsabilidade dos provedores de internet, a guarda de registros e o tratamento que deve ser conferido aos pacotes de dados.  

Vale destacar que, de forma inédita, no Brasil, foi possível uma ampla discussão acerca de um projeto de lei, a qual se deu tanto no ambiente físico (por meio de audiências públicas e debates) quanto no ambiente virtual (através da contribuição direta de qualquer interessado sobre o tema, em site específico). Podemos encontrar toda a movimentação legislativa, principais documentos e a redação atual do Marco Civil da Internet em um site de fácil acesso para a população: <http://edemocracia.camara.gov.br/web/marco-civil-da-internet>. Trata-se de um projeto que vale a pena ser acompanhado!

No momento, o Marco Civil da Internet encontra-se na Câmara dos deputados, em regime de tramitação de urgência, sujeito à apreciação do plenário. Contudo, até então, é difícil delimitar o momento em que de fato ele será levado à votação, mesmo que, nos últimos dias, tenham sido publicadas notícias afirmando que isso ocorrerá em breve (talvez a polêmica envolvendo a espionagem norte-americana tenha algo a ver com isso... talvez as grandes empresas estrangeiras que gerenciam os provedores tenham gostado tanto de algumas disposições que preferem ter essa lei logo em vigor...).

É claro que a votação de um projeto que envolve questões e concessões de cunho político não é algo simples, precisa de apoio. Temos na balança tanto os interesses econômicos dos provedores, cujas atividades são essenciais ao funcionamento da rede, quanto os direitos dos usuários finais da internet, consumidores de serviços complexos, que muitas vezes, por desconhecerem as especificidades do sistema, colocam-se em risco e sofrem danos existenciais.

Neste link, podemos encontrar a última versão do texto do Marco Civil da Internet <http://edemocracia.camara.gov.br/web/marco-civil-da-internet/andamento-do-projeto/-/blogs/conheca-a-ultima-versao-do-relatorio-do-marco-civil-11-7#.UhggnRsskco> .

O que vocês acharam? Quais interesses DE FATO parecem predominar neste Marco? Esse texto realmente será capaz de lidar com os avanços das relações travadas na internet?